Garantia legal. Garantia legal de conformidade de, pelo menos, dois anos para os bens vendidos na União Europeia. Os consumidores podem exercer os seus direitos ao abrigo da garantia legal, por exemplo, se os bens não corresponderem à descrição ou não funcionarem como previsto. Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega dos bens e que se manifeste dentro do prazo da garantia legal. Nesses casos, os vendedores devem oferecer: reparação gratuita ou substituição gratuita, em determinados casos uma redução do preço ou o reembolso integral do preço de compra. Em alguns países, aplica-se um prazo de garantia legal mais longo. Para bens usados, pode aplicar-se um prazo mais curto, mas nunca inferior a um ano. Para mais informações sobre os seus direitos num determinado país, digitalize o código QR abaixo ou pergunte ao vendedor. O que fazer se receber bens que não estão em conformidade? 1. Comunique o problema ao vendedor o mais rapidamente possível. 2. Apresente uma prova de compra, por exemplo, o talão, a fatura ou um extrato bancário. Os vendedores e os produtores podem também oferecer garantias comerciais, que se aplicam independentemente da garantia legal. Este rótulo GARAN, por exemplo, indica que o produtor oferece, sem custos adicionais, uma garantia comercial de durabilidade que abrange todo o bem.
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