Termos e condições gerais

Esta versão em português é disponibilizada apenas para sua comodidade. Só a versão alemã é juridicamente vinculativa.

Termos e condições gerais da HAJUS AG para encomendas na loja online Liore Lash.

1. Âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições gerais aplicam-se aos contratos de compra de bens que consumidores ou profissionais celebram com a HAJUS AG através desta loja online. Consumidor é qualquer pessoa singular que atue predominantemente para fins privados. Profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2. Parte contratante

HAJUS AG
Spinnereistraße 3
01591 Riesa
Alemanha
Representada pelo Conselho de Administração (Vorstand): Stanislav Maer
Tribunal de registo: Amtsgericht Dresden, HRB 47671
N.º de identificação para efeitos de IVA: DE286131990
kundenservice@liorelash.com

3. Celebração do contrato

A apresentação dos bens na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa. Ao enviar a encomenda, apresenta uma proposta vinculativa de compra dos bens que se encontram no carrinho. Podemos aceitar esta proposta através de uma confirmação expressa da encomenda, do envio dos bens ou de um pedido de pagamento. Uma confirmação automática de receção documenta apenas que a sua encomenda nos chegou.

4. Língua do contrato e texto do contrato

A língua do contrato é o alemão. Os dados da encomenda e os presentes termos e condições ser-lhe-ão disponibilizados em forma de texto no âmbito do processamento da encomenda. Guarde o resumo da encomenda e as condições contratuais para os seus registos.

5. Preços e pagamento

Todos os preços apresentados são preços finais com IVA incluído à taxa legal. Os eventuais portes de envio adicionais são indicados antes de fazer a encomenda. Aplicam-se exclusivamente os métodos de pagamento efetivamente disponibilizados no processo de encomenda. Após o envio da encomenda, segue-se o encaminhamento para o método de pagamento escolhido. O processamento da encomenda começa após a confirmação bem-sucedida do pagamento.

6. Entrega

Entregamos nas zonas de entrega que podem ser selecionadas no processo de encomenda, na morada de entrega indicada. O prazo de entrega, o modo de envio e os portes de envio são indicados no produto ou antes da conclusão da encomenda.

7. Reserva de propriedade

Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral. Para profissionais, aplicam-se complementarmente as disposições legais relativas à reserva de propriedade.

8. Direito de livre resolução

Os consumidores têm o direito legal de livre resolução. Encontra os pormenores na nossa informação sobre o direito de livre resolução.

9. Responsabilidade por defeitos

Aplicam-se os direitos legais em caso de defeitos. Pede-se aos consumidores que comuniquem os danos de transporte evidentes, se possível de imediato, ao transportador e que nos informem. A falta dessa comunicação não afeta os direitos legais.

10. Responsabilidade

Respondemos ilimitadamente pelos danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, em caso de dolo e de negligência grosseira, nos termos da lei alemã sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz), bem como na medida de uma garantia assumida. Em caso de violação, por negligência leve, de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. Quanto ao resto, a responsabilidade por negligência leve é excluída, na medida em que a lei o permita.

11. Vales promocionais

Os vales promocionais só podem ser utilizados no período indicado e nas condições respetivamente indicadas. Salvo indicação em contrário, pode ser utilizado um vale promocional por encomenda. Está excluído o pagamento do respetivo valor em dinheiro.

12. Lei aplicável

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção das disposições imperativas do Estado da sua residência habitual.

13. Resolução de litígios de consumo

A HAJUS AG não está obrigada nem disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Atualizado em: setembro de 2026